A Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) aprovou nesta terça-feira, 5, o projeto de lei de n° 2134/24, da Governadoria, que altera a Lei n°7.988, de 11 de novembro de 1975. A proposta fixa a Política Estadual de Turismo e as atribuições do Conselho Estadual de Turismo, transforma a Empresa de Turismo do Estado de Goiás (Goiastur) em sociedade de economia mista e cria o Fundo de Desenvolvimento do Turismo. O relator, deputado Coronel Adailton (SD) encaminhou parecer favorável ao projeto.
O projeto prevê que o regulamento desta lei indicará que o Conselho Estadual de Turismo (Contur) determinará diretrizes, oferecerá subsídios e contribuirá para a formulação e a implementação da Política Estadual de Turismo: as competências, a composição, os quóruns de reunião e de votação, a periodicidade e a forma de convocação das reuniões, o órgão e/ou a entidade encarregados de prestar apoio administrativo, a forma de elaboração e aprovação do regimento interno e a autoridade responsável pelos atos de designação dos membros, todos do Contur; os meios oportunos e convenientes para assegurar a participação popular no processo decisório do Contur; os membros do Contur serão os titulares dos órgãos e os Presidentes das entidades representadas.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
