Colocado em apreciação na Comissão Mista, o projeto de lei nº 3416/24, de autoria do deputado Talles Barreto (UB), que propõe alterações na legislação que dispõe sobre as normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado de Goiás, teve votação prejudicada após pedido de vista do deputado Antônio Gomide (PT).
De acordo com as mudanças previstas no texto, o órgão ambiental licenciador poderá, por meio de programas especiais aplicados a um conjunto de empreendimentos ou atividades, adotar política de incentivo à regularização de empreendimentos instalados ou em operação sem a prévia licença, inclusive oferecendo descontos, de até 100%, sobre o valor de penalidades passíveis de serem aplicadas ou sobre o valor das que já tenham sido aplicadas.
Além disso, os descontos serão oferecidos aos municípios que aderiram ao Programa Lixão Zero, instituído pelo Decreto Estadual nº 10.367, de 19 de dezembro de 2023. Conforme justificativa do parlamentar, o projeto apresenta-se como uma medida essencial para apoiar os municípios goianos na superação de um desafio ambiental crítico: a gestão inadequada de resíduos sólidos.
O legislador anota que tal medida não apenas alivia o fardo financeiro dos municípios, mas também incentiva a adesão a um programa que está em consonância com as diretrizes nacionais e internacionais de gestão ambiental sustentável.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
