Projeto que pede revogação de lei sobre soltura de fogos de artifício recebe pedido de vista na CCJ

Na Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ), o líder de governo deputado Wilde Cambão (PSD) pediu vista ao projeto nº 1119/23,que tem o objetivo de revogar a Lei nº 22.002, de 12 de junho de 2023, que altera a Lei 21.657, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre a proibição de queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e de artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeito de tiro. A proposta é de autoria do deputado delegado Eduardo Prado (PL).