Projeto que garante descontos de até 15% a condutores sem infração de trânsito é aprovado na Comissão de Finanças

Durante a reunião híbrida da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento (CTFO) desta quarta-feira, 10, foram distribuídos 15 processos para relatoria, sendo que dez deles, são referentes à relatórios de prestação de contas da Secretaria Estadual da Saúde (SES). Outros cinco são de autoria parlamentar.

Além da distribuição de matérias, o vice-presidente do colegiado, deputado Chico KGL (DEM), colocou em votação o projeto de lei nº 2311/20, assinado pelo deputado Diego Sorgatto (DEM), que altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. A propositura foi aprovada com parecer favorável do deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), desde que adotada emenda substitutiva.

De acordo com o texto, ao portador da Carteira de Habilitação Nacional (CNH) de qualquer categoria, fica assegurado o desconto no valor das taxas de renovação, desde que tenha no mínimo 12 meses de habilitação anteriores ao período do ano de renovação e não tenha cometido infração de trânsito. O objetivo da proposta é assegurar o desconto de 5% sobre o valor total das taxas devidas na ausência de multas decorrentes de infrações de trânsito nos últimos 12 meses. Também pode haver um desconto de 10% se não houver multas ou infrações de trânsito nos últimos 24 meses anteriores ao período do ano de renovação da habilitação. 

A alteração propõe ainda, o desconto de até 15% sobre o valor total das taxas devidas, caso o condutor não tenha cometido nenhuma infração de trânsito nos últimos 36 meses ou mais, anteriores ao período do ano de renovação da CNH. A matéria segue, agora, para apreciação do Plenário em dois turnos de votação. Caso seja aprovada pelo Poder Legislativo, dependerá ainda do sanção do Governo do Estado para se tornar lei.

Entre as matérias distribuídas para relatoria, destaque para o processo nº 4508/21, que institui o Programa Supera Goiás, voltado para o enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do novo coronavírus. A propositura assinada pela deputada Lêda Borges (PSDB), será relatada pelo deputado Delegado Eduardo Prado (DC).

Demais matérias distribuídas para relatoria

 Processo n° 5058/20 – Deputado Chico KGL – Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). Distribuído ao deputado Amauri Ribeiro (Patriota).

Processo nº 4509/21 – Deputada Lêda Borges – Institui medida de apoio financeiro a trabalhadores de estabelecimentos do setor de alimentação fora do lar, em razão das adversidades econômicas e sociais ocasionadas pela pandemia da covid-19. Distribuído ao deputado Helio de Sousa (PSDB).

Processo nº 4664/21 – Deputado Talles Barreto – Cria programa estadual voltado à aquisição de computadores novos e o custeio de plano de internet para os professores e servidores da rede estadual de ensino de Goiás. Distribuído ao deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos).

Processo nº 4662/21 – Deputado Delegado Humberto Teófilo – Institui a indenização por incapacidade permanente em virtude do contágio pelo novo coronavírus aos servidores da Segurança Pública do Estado de Goiás. Distribuído ao deputado Amauri Ribeiro (Patriota).

Processo nº 7946/21 – Governadoria – Relatório 26/2021 do Hospital Regional de Formosa, enviado pela Secretaria Estadual de Saúde;

Processo nº 7949/21 – Governadoria – Relatório 34/2021 da Fundação Universitária Evangélica, enviado pela Secretaria Estadual de Saúde;

Processo nº 7957/21 – Governadoria – Relatório de execução com parecer técnico 08/2019, enviado pela Secretaria Estadual de Saúde;

Processo nº 7964/21 – Governadoria – Errata de um relatório do Hospital Regional de Santa Helena, enviado pela Secretaria Estadual de Saúde;

Processo nº 7965/21 – Governadoria – Relatório 46/2021 de hospital estadual, enviado pela Secretaria Estadual de Saúde;

Processo nº 7968/21 – Governadoria – Relatório com supostas irregularidades do processo 2299, enviado pela Secretaria Estadual de Saúde;

Processo nº 7969/21 – Governadoria – Relatório 30/2021, referente ao processo 21816, enviado pela Secretaria Estadual de Saúde;

Processo nº 7970/21 – Governadoria – Relatório 38/2021 da Policlínica Regional de Posse, enviado pela Secretaria Estadual de Saúde;

Processo nº 7972/21 – Governadoria – Errata do relatório conclusivo 42109, enviado pela Secretaria Estadual de Saúde;

Processo nº 7995/21 – Governadoria – Relatório conclusivo 033/2021, enviado pela Secretaria Estadual de Saúde;

Processo nº 7999/21 – Governadoria – Relatório conclusivo 18/2021, enviado pela Secretaria Estadual de Saúde.