Foi apresentado à Assembleia Legislativa o projeto nº 9001/21, de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM), que pretende alterar a Lei nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007, que dispõem sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
A matéria se encontra na Comissão Mista, sob relatoria do deputado Wilde Cambão (PSD) e recebeu pedido de vista dos deputados Major Araújo (PSL), Antônio Gomide (PT), Adriana Accorsi (PT), Delegado Eduardo Prado (DC) e Delegado Humberto Teófilo (PSL).
O objetivo da proposta é realizar ajustes pontuais e necessários ao melhor desenvolvimento das atividades finalísticas da instituição, visando dar maior celeridade nas comunicações com os jurisdicionados, trazendo maior segurança jurídica, transparência e eficiência a toda sociedade, objetivando melhorar a prestação do serviço público constitucionalmente conferido ao órgão de controle.
A alteração trata especificamente do artigo 36 da lei, sobre a citação da intimação e da notificação de jurisdicionados, bem como acrescenta o artigo 56-0 disciplinando a suspensão da prescrição punitiva no âmbito do Tribunal de Contas. É destacado, ainda, que projeto de lei não acarreta qualquer aumento de despesa com pessoal ou impacto orçamentário e financeiro.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
