O deputado Talles Barreto (UB) é autor do projeto nº 3416/24, que propõe alterar os parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado de Goiás.
Com as alterações a propositura determina que o órgão ambiental licenciador poderá, por meio de programas especiais aplicados a conjunto de empreendimentos ou atividades, adotar política de incentivo à regularização de empreendimentos instalados ou em operação sem a prévia licença, inclusive oferecendo descontos, em até 100% sobre o valor de penalidades passíveis de serem aplicadas ou o valor das que já tenham sido aplicadas.
Lixão
Além disso os descontos serão oferecidos aos municípios que aderiram ao Programa Lixão Zero, instituído pelo Decreto estadual nº 10.367, de 19 de dezembro de 2023.
De acordo com a justificativa do parlamentar este projeto de lei apresenta-se como uma medida essencial para apoiar os municípios goianos na superação de um desafio ambiental crítico: a gestão inadequada de resíduos sólidos.
Muitos municípios em Goiás enfrentaram dificuldades em estabelecer sistemas eficientes de tratamento e disposição de resíduos, resultando na instalação ou operação de lixões que não apenas degradam o meio ambiente, mas também colocam em risco a saúde pública.
Outro fator é que a penalização dessas infrações, embora justificável sob a ótica da preservação ambiental, tem gerado um ônus financeiro significativo para os municípios envolvidos. Em muitos casos, as multas aplicadas estão com valores elevados que se tornam impagáveis frente à realidade das finanças municipais, colocando os municípios em uma situação de endividamento insustentável, sem contribuir efetivamente para a resolução do problema ambiental.
Neste contexto, o desconto de 100% proposto, condicionada à adesão ao Programa Lixão Zero, é uma ação estratégica. O legislador anota que tal medida não apenas alivia o fardo financeiro dos municípios, mas também incentiva a adesão a um programa que está em consonância com as diretrizes nacionais e internacionais de gestão ambiental sustentável.
A matéria foi aprovada em primeira votação e encaminhada a Comissão Mista para análise e relatoria parlamentar.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
