Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei de n°2134/24, da Governadoria, que altera a lei n °2 7.988, de 11 de novembro de 1975, que fixa a Política Estadual de Turismo e as atribuições do Conselho Estadual de Turismo, transforma a Empresa de Turismo do Estado de Goiás (Goiastur) em sociedade de economia mista e cria o Fundo de Desenvolvimento do Turismo, entre outras providências.
O projeto prevê que o regulamento desta lei indicará que o Conselho Estadual de Turismo (Contur) proporá diretrizes, oferecerá subsídios e contribuirá para a formulação e a implementação da Política Estadual de Turismo: as competências, a composição, os quóruns de reunião e de votação, a periodicidade e a forma de convocação das reuniões, o órgão e/ou a entidade encarregados de prestar apoio administrativo, a forma de elaboração e aprovação do regimento interno e a autoridade responsável pelos atos de designação dos membros, todos do Contur; os meios oportunos e convenientes para assegurar a participação popular no processo decisório do Contur; os membros do Contur serão os titulares dos órgãos e os Presidentes das entidades representadas.
A Superintendência de Gestão Integrada da Retomada avaliou a matéria e atestou que não haverá impacto financeiro em decorrência do proposto. Identificou-se, por outro lado, a economicidade da medida com a redução da composição do Contur. Será possível a redução do custo do colegiado com o pessoal e o respectivo deslocamento.
A proposição foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e está aguardando o parecer do relator, deputado Coronel Adailton (SD).
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
