Durante a audiência pública que debate a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2024, o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, destacou que a peça orçamentária como planejamento é baseada em decisões democráticas. Ele enfatizou que o projeto de lei é proposto pelo Executivo e encaminhado para o Parlamento goiano para que os deputados aprovem ou não aquele plano de receitas e despesas. A audiência está em curso na manhã desta qunta-feira, 9, na sala das comissões da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).
“Sendo limitados os recursos e grandes as despesas e necessidades, é importante destacar que algumas escolhas deverão ser feitas e o ambiente para essas decisões é aqui, na Assembleia Legislativa de Goiás. Além disso, a despesa pública estadual no momento transita por duas circunstâncias: a de teto de gastos da Lei Complementar n° 156, que chega ao fim neste ano de 2023, e a do teto de gastos da Lei Complementar n° 159, que é o teto de regime de recuperação fiscal. Então, ainda que haja disponibilidade orçamentária, existem essas contingências no teto de gastos que impedem que o Executivo realize despesas na proporção almejada”, concluiu.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
