De autoria da própria Governadoria, foi sancionada a Lei Estadual nº 23.047 , que autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Estado de Goiás, por doação onerosa, ao município de Porangatu (GO). A medida passou pelo crivo da Assembleia Legislativa como projeto de lei nº 22489/24
De acordo com o texto, o imóvel destina-se à manutenção e continuidade do funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), instalado no local em 2012, pelo referido município.
A doação é necessária para viabilizar a ampliação dos serviços prestados à população e a solicitação formal de emendas e repasses estaduais e federais à adequação e a melhoria da estrutura física do prédio.
Quanto ao valor da doação, a Gerência de Avaliação de Imóveis se pronunciou em laudo e informou que o referido imóvel foi avaliado em R$ 279.253,42.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
