Durante sessão ordinária híbrida, os deputados aprovaram, em Plenário, em primeira votação, uma proposição da Governadoria que confere às Microrregiões de Saneamento Básico (MSBs) natureza jurídica de autarquia intergovernamental. Protocolada sob nº 12660/24, sua redação ajusta dispositivos da Lei Complementar nº 182/2023, que institui as MSBs em Goiás. No painel houve 23 votos favoráveis e nenhum contrário.
Em justificativa, o governador Ronaldo Caiado (UB) afirma que a adequação objetiva assegurar às MSBs do Oeste, do Centro e do Leste, em funcionamento, “poder deliberativo, autonomia de atuação e aprimoramento da gestão financeira sobre eventuais recursos recebidos. A modificação legislativa proposta possibilitará condições satisfatórias de atendimento das demandas levadas ao conhecimento dos colégios microrregionais, com a solução de entraves percebidos no processo de governança e consolidação das competências inerentes às microrregiões”, arremata.
A modificação foi inicialmente defendida pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), como parte das tarefas previstas para a universalização dos serviços de água e de esgoto no Estado. O órgão adiciona que a adequação não resultará em renúncia de receita nem acarretará qualquer impacto financeiro. “A medida é de interesse comum do Estado de Goiás e dos seus municípios, pois refletem na qualidade de vida dos cidadãos que residam ou venham a residir nesta unidade federativa”, afirma parecer emitido pela Subsecretaria de Políticas Públicas para Obras de Saneamento.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
