Plenário aprova projeto que altera programa Pra Ter Onde Morar

Os deputados aprovaram, em segunda votação, o projeto de lei nº 4545/23, da Governadoria do Estado. A propositura altera a Lei Estadual n° 21.186/21, que institui, em Goiás, o Programa Pra Ter Onde Morar e autoriza a abertura de crédito especial para a Agência Goiana de Habitação (Agehab). 

A alteração busca, por exemplo, de acordo com a justificativa da matéria, “ampliar os perfis sociais dos beneficiários do programa a grupos vulneráveis antes não especificados, como as crianças e os adolescentes em situação de violência, bem como a família afetada por situação de emergência ou estado de calamidade” e “flexibilizar os requisitos para a contemplação das mulheres em situação de violência doméstica e familiar”.