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Plenário aprova PEC que prevê a alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual

Com 26 votos favoráveis, o Plenário aprovou em primeiro turno a PEC nº 5892/20, de autoria dos deputados Coronel Adailton (SD), Bruno Peixoto (UB) e outros. A Proposta de Emenda Constitucional prevê a alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, de forma a modificar o dispositivo que permite a promoção e progressão, apenas uma vez por ano, dos integrantes das carreiras da segurança pública, da administração penitenciária, da saúde e da educação. 

Fonte: Portal da Alego

Fonte: Agência Assembleia de Notícias

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