Plenário aprova, em definitivo, projeto que garante atendimento, no SUS, às mulheres vítimas de violência sexual

O deputado Wilde Cambão (PSD) propôs o projeto de lei nº 1799/23, que dispõe sobre o atendimento às mulheres vítimas de violência sexual no Sistema Público de Saúde (SUS) do Estado de Goiás. A matéria foi aprovada, em segunda votação nesta terça-feira, 14. 

O objetivo, de acordo com a justificativa do parlamentar, é estabelecer maior clareza e legalidade sobre a cobertura do atendimento às mulheres vítimas de violência sexual, desde o acolhimento inicial até a continuidade dos cuidados, e abrange, também, a solicitação de coleta de exames, a notificação do caso à autoridade policial, a instauração de diligências e a expedição de medida protetiva à vítima, caso necessário. 

O legislador tem o intuito de complementar a Lei Federal nº 12.845, de 19 de agosto de 2013, que está sob a égide do art. 24, XII, da Constituição Federal, que trata do tema em questão. Cambão afirma que a proposta não esbarra em medidas do Ministério da Saúde, bem como em competências tanto das secretarias do Estado de Goiás, quanto da chefia do Poder Executivo, que legislam sobre matérias relativas à saúde.