Durante a Ordem do Dia desta quinta-feira, 7, foi aprovado em primeira discussão e votação, o projeto de lei nº 8810/23, que autoriza os postos de abastecimento de combustíveis a disponibilizar pontos de recarga de veículos elétricos e híbridos. A matéria é de autoria do deputado Bruno Peixoto (UB), presidente desta Casa de Leis.
Também foi aprovado, mas em segunda e definitiva votação, o processo nº 8979/23, do deputado Veter Martins (Patriota). A matéria prorroga o prazo para redução da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), de que trata o art. 1º da Lei nº 22.221/23, até 30 de junho de 2024.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
