O Governo de Goiás apresentou projeto de lei de nº 8246/24, que autoriza o Poder Executivo do Estado de Goiás a adquirir bem imóvel por doação onerosa do município de Goianira. O projeto foi aprovado, em primeira votação, nesta quarta-feira, 24.
A Superintendência Central de Patrimônio Imobiliário da Secretaria de Estado de Administração (Sead) informa que o imóvel será destinado para a construção de sede de Delegacia da Polícia Civil. Caso não se implemente a infraestrutura no prazo de 4 anos, o imóvel retornará ao patrimônio municipal.
A Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) manifestou-se favorável à aquisição do imóvel, por se tratar de uma oportunidade, para edificar estrutura predial adequada ao atendimento eficiente e humanizado à população.
A Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente (PPMA) declarou a regularidade jurídica do procedimento adotado. Também advertiu que, devido à existência de encargos a serem cumpridos para a doação do imóvel municipal, é necessária a obtenção de autorização legislativa, como dispõe o inciso XI do art. 10 da Constituição Estadual.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
