Plenário aprova 15 matérias

Na manhã desta terça-feira, 14, os deputados reuniram-se em sessão ordinária no Plenário Iris Rezende a partir das 9h e novamente, em sessão extraordinária, a partir das 10h40. Entre as duas, houve reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Nas duas sessões em Plenário, 15 matérias foram aprovadas.

Na sessão ordinária foi chancelado em segunda votação o projeto de lei ordinária n^o 1589/23, de Clécio Alves (Republicanos), que presidiu a sessão desta terça. A propositura altera a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei n° 19.075/15). A mudança proposta busca criar centros avançados de estudos para capacitar educadores da rede pública e privada de ensino. O objetivo é a inserção escolar da pessoa com transtorno do espectro autista.

“É inegável o déficit de profissionais especializados na rede pública. Muitas vezes, a inclusão necessária para os portadores de TEA se torna incompleta e até sobrecarrega os poucos profissionais capacitados”, escreve Clécio Alves na justificativa da proposição. Parabenizando-o pela proposição ao encaminhar seu voto, Mauro Rubem (PT) pediu a adesão de Alves na busca pelo retorno dos professores de apoio às salas de aula, após lei que os substituiu, em 2022, pelo profissional de apoio escolar.

Na sessão extraordinária, foram aprovados projetos da Governadoria do Estado chancelados pela CCJ. O Plenário deu o primeiro aval à matéria nº 4545/23, que altera a Lei Estadual n° 21.186/21 – a qual institui, em Goiás, o Programa Pra Ter Onde Morar – e autoriza a abertura de crédito especial para a Agência Goiana de Habitação (Agehab). A alteração busca, por exemplo, “ampliar os perfis sociais dos beneficiários do programa a grupos vulneráveis antes não especificados, como as crianças e os adolescentes em situação de violência, bem como a família afetada por situação de emergência ou estado de calamidade” e “flexibilizar os requisitos para a contemplação das mulheres em situação de violência doméstica e familiar”.

Outra matéria da Governadoria aprovada em primeira votação, com voto contrário de Mauro Rubem, foi a de n^o 6359/23, que institui política de segurança pública nas faixas de domínio e lindeiras nas rodovias estaduais, bem como das rodovias federais delegadas a Goiás. A proposta, lê-se na sua justificativa, proporciona os meios necessários para coibir a ocupação ilícita das faixas mencionadas. “Porém, ela não se resume apenas ao aspecto dominial, pois objetiva a preservação de vidas humanas em zonas arriscadas de trânsito, bem como a proteção do patrimônio estatal”, prossegue o texto.  

Matéria prevê instalação de salas de amamentação

Entre as matérias dos parlamentares a receberem a concordância do Plenário, um destaque é a de n^o 906/23, de Talles Barreto (UB), que assegura a instalação de salas de apoio à amamentação nas empresas e órgãos públicos do Estado de Goiás. A Organização Mundial de Saúde (OMS), ressalta o parlamentar, recomenda o aleitamento materno até os dois anos de idade. As salas de apoio, além de permitir o aleitamento, possibilitam o armazenamento de leite, conforme a Portaria n^o 193, de 2010, do Ministério da Saúde, referenciada por Barreto no projeto de lei.

Também aprovada em primeira votação, a matéria n^o 667/23, de Bia de Lima (PT), institui o programa de geração de renda por meio de produtos da agricultura urbana e periurbana (área situada na vizinhança imediata das cidades) em Goiás. Os objetivos são gerar renda para as comunidades locais e promover a segurança alimentar e nutricional e a melhoria da qualidade de vida. A coordenação do programa caberia à Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em parceria com as prefeituras municipais e outras entidades públicas e privadas. Ficam previstas ações como a oferta de treinamento e assistência técnica para a produção de alimentos saudáveis e de baixo custo e a promoção de feiras e mercados para comercialização dos produtos da agricultura urbana e periurbana.

O turismo é, por sua vez, o mote da proposição n^o 1839/23, do deputado Coronel Adailton (Solidariedade), que institui em Goiás a Política Pública Estadual de Integração Turismo e Motociclismo. Entre as dez diretrizes estabelecidas pela propositura, constam as de promover a infraestrutura de estradas, rodovias e trilhas para a prática segura do motociclismo no Estado; de estimular a criação e manutenção de associações e clubes de motociclistas, promovendo a união e o intercâmbio entre os praticantes da atividade; e de fomentar a realização de eventos, encontros e competições de motociclismo que sigam princípios de segurança e respeito ao meio ambiente.

Proposições que favorecem consumidores recebem primeiro aval

Duas outras das proposições a avançarem em Plenário com o sinal verde em primeira fase são voltadas ao direito do consumidor. A de n^o 510/23, do peessedebista Gustavo Sebba, dispõe que compete às concessionárias e permissionárias de energia elétrica, a notificação eletrônica aos consumidores sobre a suspensão parcial ou total dos serviços. Mais especificamente, dispõe que a notificação deve se dar por telefone, aplicativo de mensagens ou e-mail e ser utilizada para informar, por exemplo, a suspensão parcial ou total do serviço para fins de manutenção no prazo de 24 horas antecedentes à realização do serviço, bem como o prazo de duração para a realização da manutenção.

Já a proposição n^o 600/23, de Veter Martins (Patriota), veda que estabelecimento comercial ou de serviços condicione a venda de produto ou a prestação de serviço ao fornecimento de dados pessoais pelo consumidor, salvo nos casos em que a obrigatoriedade do fornecimento estiver prevista em lei. O descumprimento dessa disposição sujeita o infrator, no que couber, ao Código de Defesa do Consumidor.

Projetos de lei de Wilde Cambão (PSD) que receberam a primeira anuência do Plenário ontem constaram na pauta nesta terça, recebendo a aprovação definitiva do legislativo. Com a de n^o 1799/23, o deputado visa promover o acolhimento de mulheres vítimas de violência sexual no sistema público de saúde, e com a de n^o 1734/23, combater atos discriminatórios e assédio moral ou sexual em veículos que prestem serviço de transporte coletivo, de táxi ou transporte por aplicativos, prevendo multas para essas práticas.

Ao final da sessão, Coronel Adailton, integrante da Mesa, leu uma lista com os 39 municípios goianos que celebram hoje aniversário de sua emancipação política. Uma lista completa do aniversário de cada um dos 246 municípios de Goiás pode ser conferida neste link.