A pauta da CCJ da reunião desta terça-feira, 5, traz um total de 90 projetos, sendo que 43 vão ser distribuídos para relatoria. Das 47 matérias a serem apreciadas, nove são vetos do governador, onde seis tem o parecer pela manutenção, um pela manutenção parcial e outras duas em que o relator optou pela rejeição da obstrução do Executivo.
Os deputados vão analisar o relatório de Cristiano Galindo (Solidariedade) ao projeto nº 1261/23, de autoria do Executivo, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 330/23, assinado por Gustavo Sebba (PSDB), que tinha o objetivo de instituir o programa estadual de atendimento médico nas creches e berçários em Goiás. O parecer de Galindo é pela manutenção parcial do veto.
O programa proposto por Sebba, a ser desenvolvido por uma equipe multidisciplinar, visa prestar os serviços de avaliação ponderal de peso e altura, atualização de vacinas e orientações preventivas relacionadas à atenção e ao cuidado com a saúde dos profissionais da educação lotados nas creches e berçários. A iniciativa tramitou originalmente como projeto de lei nº 121/23.
Estaria previsto um calendário mensal para atendimento nessas unidades educacionais e uma atuação em conjunto entre as Secretarias de Educação e da Saúde e dos municípios. Sebba, que é médico, ressalta que a possibilidade de abordagem da criança nos espaços de sua vida cotidiana, como instituições de educação infantil, amplia a capacidade de atuação na prevenção de doenças, na promoção da saúde e identificação de necessidades especiais em tempo oportuno.
Contudo, em despacho, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) considerou o autógrafo inoportuno e recomendou o veto integral. De acordo com a pasta, a Rede de Atenção à Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) já dispõe de equipe multiprofissional que atende crianças, com a avaliação de peso e altura, vacinação, entre outros procedimentos.
Além disso, a SES afirmou que, para atender às demandas específicas do ambiente escolar, existe também o Programa Saúde na Escola, dos Ministérios da Educação e da Saúde, que dispõe de estratégias para a integração entre saúde e educação.
Caberá aos deputados estaduais optar por manter ou derrubar o veto. Caso seja mantido, a proposta será arquivada. Se for derrubado, é promulgado pela Casa de Leis.
Já a proposição 1408/23 veta integralmente a proposta 3964/20, de autoria do deputado Talles Barreto (UB), que pretende a inclusão do nome do jornalista Washington Novaes na nomenclatura oficial do Fica. O parecer do relator, Cristiano Galindo, é pela manutenção do veto.
Na motivação do veto, a Secretaria de Estado da Cultura reconhece a contribuição do jornalista para o festival citado, e ainda que a principal mostra competitiva do evento tem o seu nome. A secretaria cita, ainda, a comenda de honra concedida a pessoas e entidades que promovem a proteção e a preservação do meio ambiente, instituída pela Alego, que leva o nome do jornalista como forma de homenagem, considerando, no entanto, inoportuna a alteração do nome do festival.
Transição energética
Um dos projetos de deputados a serem votados é o de n° 298/23, do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que já estava em fase de votação no Plenário, mas foi emendada e por isso retornou à CCJ. A matéria propõe instituir a Política Estadual de Incentivo à Transição Energética, com o objetivo de promover a transição para fontes de energia mais limpas e sustentáveis, reduzindo as emissões de gases de efeito estufa e combatendo as mudanças climáticas.
O parlamentar ressalta que o projeto prevê incentivos a pesquisas que amplifiquem o desenvolvimento de novas tecnologias. Ele lembra ainda que Goiás tem papel imprescindível na transição para uso de combustíveis sustentáveis, devendo assumir o compromisso de promover a sustentabilidade ambiental e a eficiência energética.
Virmondes destacou que o principal desafio enfrentado na transição energética tem sido a falta de investimento em infraestrutura e tecnologia, com resistência de alguns setores da indústria e da sociedade. Segundo o legislador, o estabelecimento de coordenação e de cooperação internacional pode garantir estabilidade na segurança que compõe o suplemento de energia para a transição.
Comércio sustentável
O deputado André do Premium (Avante) é autor do projeto de n° 962/23, que recebeu parecer favorável do relator, Issy Quinan (MDB). A matéria institui o selo comércio sustentável a ser atribuído às empresas que comercializam alimentos e desenvolvam ações de estímulo às boas práticas sociais e de governança.
Segundo o projeto, consideram-se empresas que comercializam alimentos, como restaurantes, supermercados, churrascarias, cantinas, pizzarias, bares, lanchonetes, sorveterias, confeitarias, doceiras, buffets e fast-foods. Os requisitos são relativos a boas práticas sociais: comprovar o funcionamento ativo do estabelecimento por no mínimo um ano; comprovar o comprometimento com a diversidade; não ter qualquer envolvimento com práticas preconceituosas de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer forma de discriminação; garantir proteção de dados dos seus clientes; priorizar práticas de redução de desperdício e o cumprimento das leis e obrigações.
Em justificativa, o deputado relata que nos últimos tempos um assunto que vem ganhando cada vez mais destaque é utilização dos hábitos, Environmental, Social and Governance (ESG) que remete as boas práticas ambientais e de governança de uma determinada organização.
André do Premium explica que a adoção das práticas ESG estão em conformidade com os 17 propósitos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030, que trata de um plano global para obtenção de um mundo melhor. “Esse projeto irá trazer bons reflexos em toda a sociedade”, conclui.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
