Está em tramitação, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 6068/21, de autoria do deputado Paulo Trabalho (PSL), que veda aos agentes públicos, do estado de Goiás, realizarem retenção ou apreensão de mercadorias, bens e equipamentos de comerciantes, durante o período em que os decretos de enfrentamento à pandemia da covid-19 estejam em vigor.
A matéria determina ainda que a liberação de eventuais itens, porventura apreendidos, será realizada independentemente de horário e em localidade próxima de onde ocorreu a apreensão, e que, nenhum tipo de sanção será imputado ao comerciante, desde que seja comprovado que as mercadorias foram adquiridas legalmente.
O objetivo da iniciativa, segundo justifica o deputado em sua propositura, é a proteção dos comerciantes ou proprietários de mercadorias, bens e equipamentos que já enfrentam sérias dificuldades em face de diversos decretos restritivos que lhes impõe duras normas para o seu funcionamento. “As restrições quanto ao funcionamento do comércio já são rígidas demais e estão causando prejuízos”, defende Paulo Trabalho.
O parlamentar expõe também que não é aceitável que comerciantes tenham seus meios de subsistência apreendidos. “As pessoas precisam produzir e consumir. Deve haver justiça a quem não tem sustento e também àqueles que fazem a economia gerar renda e que geram empregos para a população”, finaliza Paulo Trabalho.
Para se tornar lei, o projeto precisa receber o aval das comissões da Casa, ser aprovado em dois turnos pelo Plenário e, posteriormente, receber a sanção do governador.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
