Estão em análise na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) os vetos parciais que recaem sobre autógrafos de lei assinados pelos deputados Amilton Filho (MDB), Coronel Adailton (Solidariedade) e Wilde Cambão (PSD). Os três textos estão tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
O veto nº 4912/23 rejeita três dispositivos do autógrafo de lei que proíbe a realização de trotes que envolvam coação, agressão, violência, humilhação ou qualquer forma de constrangimento que atente contra a integridade física, moral ou psicológica de calouros nas unidades do ensino superior estaduais e privadas de Goiás. A iniciativa é de Amilton Filho e está sendo relatada por José Machado (PSDB) na CCJ.
Com a justificativa de que as instituições de ensino não possuem jurisdição fora de suas dependências, a Governadoria vetou a previsão de que o disposto no texto se aplicaria aos trotes realizados em ambientes diversos às unidades. Além disso, por questões de inconstitucionalidade e legalidade, foram negados também o inciso IV do artigo 3º, que prevê às instituições o dever de apurar a responsabilidade dos envolvidos em trotes, e o parágrafo único do artigo 6º, o qual aborda casos de morte e lesão corporal grave ou gravíssima.
Já o deputado Coronel Adailton assina o autógrafo de lei que determina a extensão do atendimento prioritário e em local separado a crianças, adolescentes e conselheiros tutelares estabelecidos pela Lei nº 19.448/16 e cujo veto parcial tramita sob o nº 5361/23. A intenção é que, além de delegacias de polícia e institutos médicos legais já definidos, a abrangência deverá ser ampliada a outros órgãos e serviços.
A ampliação foi negada especificamente nas unidades de saúde porque tal medida interferiria nos princípios da equidade e universalidade do Sistema Único de Saúde (SUS) e em normas correlatas. Na CCJ, o relator é Amauri Ribeiro (UB).
Enquanto isso, a matéria nº 5361/23 é um veto parcial à iniciativa de Wilde Cambão que define políticas de desenvolvimento para adultos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O relatório na CCJ está sob realatoria de Coronel Adailton.
O Executivo rejeitou a previsão de ações específicas para que instituições de ensino superior, públicas e privadas, se desenvolvam como espaço para diagnóstico, inclusão, acompanhamento profissional e inserção nas políticas de cotas e ações afirmativas. A decisão foi tomada com base em recomendações da Universidade Estadual de Goiás e da Procuradoria-Geral do Estado.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
