Parlamento analisa doação de imóveis ao Estado para construção de delegacia em Mineiros

De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei nº 20716/24 enviado à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Mineiros, de dois lotes no bairro Morada do Sol, na cidade. Os imóveis são para a construção e instalação da Delegacia Regional da Policia Civil em Mineiros.

A doação foi condicionada à construção e pleno funcionamento da delegacia no prazo de dois anos, a contar da data de transferência de propriedade, com a possibilidade de mais dois anos, se forem atendidas as condições previstas. Caso o encargo não seja cumprido, os imóveis e eventuais benfeitorias retornarão ao controle da Prefeitura.

A Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e o Delegado-Geral da Policia Civil manifestaram-se favoravelmente à aquisição dos imóveis doados ao enfatizar a oportunidade de edificar a estrutura adequada ao atendimento ao interesse público por maior segurança e outros benefícios.

Já a regularidade, a conveniência e a oportunidade de o Estado receber os imóveis doados foram atestadas pela Secretaria de Estado da Administração (Sead). A Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente (PPMA) indicou a regularidade jurídica do procedimento adotado. Também advertiu que, devido à existência de encargos a serem cumpridos para a doação dos imóveis municipais, é necessária a obtenção de autorização legislativa.