Na sessão ordinária desta quarta-feira, 23, Clécio Alves (Republicanos) posicionou-se, novamente, quanto à questão da regionalização dos serviços da Companhia de Saneamento de Goiás (Saneago), discutida na proposta legislativa nº 7513/23, de autoria do Poder Executivo.
Ao abordar a pauta, o parlamentar discutiu a isonomia dos municípios, afirmando que Goiânia, maior responsável pela arrecadação da Companhia, terá a mesma participação do menor município goiano.
Alves voltou a citar a possibilidade de rescisão da concessão. “Acho que o governo deveria avaliar antes de levar o projeto adiante”, afirmou. O deputado informou, ainda, que o prefeito da capital e colega de partido, Rogério Cruz (Republicanos), não vai aceitar a proposta do Palácio das Esmeraldas.
O deputado informou que solicitará vista do projeto de lei na reunião da Comissão Mista a ser realizada, além de propor emendas ao mesmo. Dentre as emendas a serem discutidas, Clécio citou a busca de maior proporcionalidade entre os municípios na divisão de votos, nas decisões de gestão. Para o deputado, as prefeituras não poderão tratar diretamente com a contratada, sendo este tratamento função do Conselho de Gestão a ser instituído com maior atuação governamental, conforme estipula a norma. A emenda quer estabelecer, além dos votos do Governo e do critério da divisão igualitária entre as cidades, um critério proporcional à população do município.
Dentre outros pontos a serem abordados nos aditivos à proposta, Clécio apontou a questão da universalização do acesso à água e ao esgoto, previstos para o município em 2026 e 2031, respectivamente. Ele citou, ainda, que as normas que definem a composição tarifária para o serviço da Saneago não representam, para o caso de Goiânia, equilíbrio financeiro. Os reajustes, seguiu questionando o parlamentar ao citar normativos da área, são prerrogativas dos reguladores, neste caso o Conselho de Gestão da Regulação (CGR) da Agência Goiana de Regulação (AGR). “Tratar a edição de normas, pelos reguladores de fato e direto, como eventuais não parece ser a medida mais correta”, sintetizou a nota lida pelo deputado.
Clécio fez referência, também, à multa prevista no caso de rescisão com a Saneago. No caso de Goiânia, o valor em referência seria de R$ 2 bilhões. Entretanto, o deputado afirmou ser o dispositivo inconstitucional. “Tentam forçar os municípios a permanecerem com a Saneago”, argumentou.
Por fim, o deputado mencionou requisitos para a validade de contratos desse tipo, questionados também pelo parlamentar. Ele elenca como pontos críticos, por exemplo, estudos de viabilidade técnica, audiências e consultas públicas para discussão do tema, entre outros. Ele reafirmou a complexidade do tema, solicitando a atenção dos pares para a discussão. “Isso não pode ser considerado uma matéria de oposição ou situação. Estamos falando de uma companhia que carrega o saneamento do Estado”, afirmou.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
