No primeiro dia de encontros deliberativos de março, os deputados estaduais se reuniram em duas sessões plenárias, uma ordinária e, a outra, extraordinária. No total, 12 processos legislativos estiveram em pauta. Entre as iniciativas da Alego destaca-se o possível oferecimento de acesso à internet em unidades de saúde e para mudanças nas normas gerais para o licenciamento ambiental. A isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para carros novos adquiridos em Goiás, e novidades em legislação que trata da Política Estadual de Turismo são exemplos de sugestões da Governadoria.
Sessão ordinária
Durante o primeiro encontro do dia, seis processos legislativos entraram em pauta. A matéria que pleiteia acesso gratuito à internet em unidades de saúde foi a única aprovada em segunda fase. Três textos com o primeiro sinal verde do Plenário e dois pedidos de licença para empreender viagem ao exterior, avalizados em etapa única, fecham o conjunto.
De autoria do deputado Cristiano Galindo (Solidariedade), a proposta de nº 328/23 trata da disponibilidade de internet sem fio (Wi-Fi) para acesso gratuito aos usuários de unidades de pronto atendimento e hospitais públicos goianos.
Conforme o projeto de lei, a cobertura do sinal deverá se estender por toda a área predial de atendimento, além de contar com cartazes comunicando dados sobre o acesso e filtros de conteúdos impróprios. A iniciativa segue para possível sanção da Governadoria.
O Executivo assina duas proposituras entre as aprovadas em primeira fase. A de nº 2130/24 busca permitir que todos os consumidores que adquirirem novos veículos automotores nas concessionárias em estabelecimento revendedor no território goiano fiquem isentos do IPVA, devendo, entretanto, comprovar a aquisição por meio de nota fiscal. Para isso, requer alteração do Código Tributário do Estado de Goiás.
A outra sugestão, protocolada sob o nº 2136/24, requer autorização para alienar 50% de um imóvel urbano de propriedade do Estado de Goiás e localizado na Freguesia da Candelária, no município do Rio de Janeiro (RJ). A propriedade em questão é um espaço atualmente sem uso específico que gera despesas ao Estado.
Proposta de Bruno Peixoto (UB) e Virmondes Cruvinel (UB), a proposição nº 5600/23 dispõe sobre o reconhecimento e valorização do modelo de democracia participativa instrumentado pelos membros dos Conselhos Comunitários de Segurança (Consegs). A atividade é voluntária, não remunerada e essencial para a manutenção e integração da sociedade civil organizada com as forças de segurança pública.
Assim, a ideia é incentivar a participação dos membros ativos dos conselhos através da concessão de benefícios, como: a expedição, por órgão competente, de credencial para membros efetivos do conselho, a isenção de taxas na emissão da segunda via da carteira de identidade e renovação da carteira nacional de habilitação, o acesso gratuito em locais públicos no interesse da Secretaria de Segurança Pública e, por fim, pontuação, em concurso público, por motivo de ser membro dos Consegs.
Os pedidos de licença avalizados são dos deputados Coronel Adailton (Solidariedade) e Dra. Zeli (UB).
Extraordinária
Após reuniões das comissões de Constituição, Justiça e Redação e Mista, os deputados goianos voltaram ao plenário para apreciar outras seis matérias, todas em primeira fase. São três projetos do Poder Executivo e três da própria Assembleia Legislativa de Goiás.
A Governadoria solicita, com a propositura nº 2134/24, que a composição e a forma de funcionamento do Conselho Estadual de Turismo (Contur) passem a ser definidas em regulamento. Para isso, pede mudanças na Lei nº 7.988/1975, a qual fixa a Política Estadual de Turismo e as atribuições do Conselho Estadual de Turismo e transforma a Empresa de Turismo do Estado de Goiás (Goiastur) em sociedade de economia mista e cria o Fundo de Desenvolvimento para incrementar a atividade turística.
Além disso, o Executivo estadual também quer a criação do Colégio Estadual Residencial Center Ville, em Goiânia, na Secretaria de Estado da Educação. A unidade irá disponibilizar vagas para alunos do 6º ao 9º ano do ensino fundamental e da 1ª à 3ª série do ensino médio (processo nº 3829/24).
A instituição do Programa Bolsa-Uniforme na Polícia Militar do Estado de Goiás, também assinada pelo governador Ronaldo Caiado e protocolada sob o nº 3334/24, foi emendada por Bia de Lima (PT). Com isso, contribuição da petista deve passar por análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e, se for acatada, passará a compor o projeto original a ser deliberado pelo Plenário.
A proposição nº 3416/24, do deputado Talles Barreto (UB), propõe alterações na legislação que dispõe sobre as normas gerais para o licenciamento ambiental em Goiás. De acordo com as mudanças previstas, o órgão ambiental licenciador poderá, por meio de programas especiais aplicados a um conjunto de empreendimentos ou atividades, adotar política de incentivo à regularização de empreendimentos instalados ou em operação sem a prévia licença, inclusive oferecendo descontos, de até 100%, sobre o valor de penalidades passíveis de serem aplicadas ou sobre o valor das que já tenham sido aplicadas.
Já o processo nº 4279/24, da Mesa Diretora, pleiteia alterar o Regimento Interno do Parlamento goiano para permitir que os integrantes da Mesa Diretora possam compor comissões permanentes da Casa.
A concessão do Título de Cidadania Goiana ao secretário Municipal de Saúde de Goiânia, Wilson Modesto Pollara, é o pedido de Clécio Alves (Republicanos) que encerra a pauta.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
