Diante das dificuldades encontradas pelos advogados para estacionar seus veículos, pela falta de vagas, em estacionamentos dos tribunais, fóruns e demais órgãos e entidades públicas, o deputado Maycllyn Carreiro (PRTB) propõe reserva de 20% das vagas para os referidos profissionais.
Na matéria do processo nº 6772/21, em trâmite na Casa de Leis, o parlamentar aponta a necessidade da providência, “ainda que não impeça o exercício da advocacia, tem sido um grande entrave ao livre acesso dos advogados a órgãos e entidades públicas a ausência de reserva de vagas para esses profissionais nesses prédios”.
Segundo Carreiro, a situação tem por consequência atrasos, impossibilidade de comparecimento a audiências e reuniões, perda de prazos e demais problemas que significam um grande obstáculo à atuação eficiente. “Com a finalidade de diminuir esses transtornos e contribuir para o exercício adequado e tempestivo da advocacia, bem como para a realização da justiça, o presente projeto de lei procura assegurar a reserva das vagas para advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil”, afirma.
A proposta está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sob relatoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), e recebeu pedido de vista do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB).
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
