Durante a ordem do dia, o deputado Mauro Rubem (PT) fez seu pronunciamento para se posicionar favoravelmente ao projeto de lei 1589/23, de autoria do deputado Clécio Alves (Republicanos), que foi aprovado em segunda votação, alterando a lei 19.705 de 2015 e instituindo a Política Estadual de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Em seguida, o parlamentar criticou o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) alegando que o mesmo está furando o teto salarial privilegiando operadores do direito ao considerar algumas diferenças como verba indenizatória que deixa de arrecadar impostos. O petista considerou que isso tem um componente de ilegalidade.
“Esses recursos públicos do alto funcionalismo que criam verba indenizatória não devem passar despercebidos, essa proposta burla, não só a Constituição, mas também a lei do teto, então não podemos deixar de ter uma posição contrária. Penso que isso é extremamente grave e não podemos deixar de questionar os privilégios excessivos para uma casta no serviço público”, pontuou.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
