InícioAlegoMauro Rubem protocola projeto para endurecer ações de combate às fake news

Mauro Rubem protocola projeto para endurecer ações de combate às fake news

O deputado Mauro Rubem (PT) protocolou na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) projeto de lei propondo instituir no Estado a Política de Combate à Disseminação de Fake News. A matéria, segundo ele, tem o objetivo de frear ou inibir a transmissão de notícia falsa e a dissimulação de informações.

No texto, que tramita na Casa com n° 11.451/24, o parlamentar estabelece aos órgãos competentes do Estado o dever de provocação imediata do Poder Judiciário com fins de responsabilização criminal e/ou cível do agente promotor desses conteúdos. Ao Estado, caberá, se o texto terminar aprovado, a responsabilização administrativa dos responsáveis pela prática de fake news. Rubem diz ainda que “o princípio da liberdade de expressão não poderá ser invocado junto ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo para justificar cometimento da prática prevista nesta Lei”.

 

Segundo o deputado, o objetivo é fortalecer a democracia e proteger a sociedade dos danos causados pela desinformação. “A proliferação de fake news ameaça a integridade do processo democrático e a coesão social. Este projeto é um passo essencial para garantir que a verdade prevaleça e que aqueles que, intencionalmente, propagam mentiras sejam devidamente responsabilizados”, argumenta.

 

A matéria está em via de encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Fonte: Portal da Alego

Fonte: Agência Assembleia de Notícias

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