Promover a cidadania de travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade social é o que propõe a matéria no 6988/23, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT), que para isso pleiteia a criação da Política Estadual de Emprego e Renda para a População Trans.
A política proposta busca promover, para essa população, direitos humanos, acesso ao trabalho, renda e qualificação profissional. Consta no texto da propositura que deve ser “garantido, em sua integralidade, o respeito à autodeclaração de identidade de gênero e ao nome social, bem como a participação social das organizações de pessoas trans na definição dos critérios de acesso a todas as medidas previstas” na lei.
Propõe-se que a Política Estadual de Emprego e Renda para a População Trans seja implementada de forma descentralizada e articulada entre o estado e os municípios que a ela aderirem por meio de instrumento próprio.
Entre as diretrizes elencadas, incluem-se a “oferta, independentemente do grau de escolaridade da pessoa beneficiada, de condições de autonomia financeira e de enfrentamento à pobreza, por meio de programas redistributivos, de elevação de escolaridade, qualificação profissional e promoção do acesso ao trabalho e renda”, bem como a “promoção de políticas de primeiro emprego por meio do estímulo financeiro as empresas contratantes e parcerias para contratação de aprendizes”.
A ONG Transgender Europe aponta como um dos grandes obstáculos enfrentados pela população trans brasileira a exclusão do mercado de trabalho, que a sujeita à informalidade. A transfobia, lê-se também na justificativa do projeto de lei, induz tanto a essa exclusão do mercado como, muitas vezes, à prostituição, expondo travestis e transexuais a maiores índices de violência.
A propositura está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e foi distribuída para a relatoria do deputado Cristiano Galindo (Solidariedade).
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
