O Plenário aprovou, durante a votação da Ordem do Dia desta terça-feira, 28, três projetos da Governadoria; todos em segunda e definitiva votação. O destaque fica para o de nº 4546/23, que propõe mudanças nas diretrizes da Lei Orçamentária Anual para 2024. A iniciativa do Poder Executivo busca incorporar, na Lei n° 22.087/2023, práticas de governança e transparência na execução das emendas parlamentares individuais, com alterações nos artigos 59, 61, 63, 64, 65 e 66.
Outro projeto aprovado é o de nº 6532/23, que visa a ajustar as alíquotas do ICMS para diferentes combustíveis, seguindo os Convênios ICMS nº 172 e 173. Este reajuste impacta diretamente o diesel, biodiesel, GLP, GLGN, gasolina e o etanol anidro combustível (EAC).
Também passou pelo crivo definitivo do Plenário a propositura nº 6866/23. Ela propõe alterações na Lei n° 21.162/2021, que estabelece o Programa Bolsa Estudo, buscando fomentar a aprendizagem e combater a evasão escolar, especialmente em resposta aos impactos econômicos da pandemia da covid-19.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
