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Matéria que transforma agente prisional em polícia penal recebe emenda em plenário

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Foi emendado em Plenário, pelo presidente Lissauer Vieira, o projeto de lei nº 7676/21, de autoria da Governadoria, que transforma o cargo de agente de segurança prisional em cargo de policial penal. Como a matéria foi emendada, ela retorna à CCJ.

De acordo com o texto original do Poder Executivo, a proposta manterá os dispositivos legais vigentes quanto às atribuições, aos deveres, aos direitos, às vantagens e às responsabilidades aplicáveis aos agentes de Segurança Prisional.

Fonte: Portal da Alego

Fonte: Agência Assembleia de Notícias

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