Matéria que promove alterações na organização do TCM é emendada

O projeto de lei nº 8778/21, do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), foi emendado, em Plenário, durante a sessão extraordinária híbrida desta quarta-feira, 24. Após a emenda, que foi apresentada pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (sem partido), a matéria foi encaminhada para a apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

A propositura visa alterar as Leis nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, e nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, alterada pela Lei nº 17.501, de 22 de dezembro de 2011, com o objetivo de melhorar o desenvolvimento técnico do órgão, sem acarretar despesas de pessoal ou impacto orçamentário financeiro.