Foi emendado, em Plenário, nesta tarde, o projeto no 244/23, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), que estabelece, no âmbito da administração pública goiana, o princípio da igualdade salarial entre homens e mulheres, com a mesma função, competência, formação e experiência. A emenda foi apresentada pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade) e, agora o processo retorna à CCJ.
A proposta prevê que a administração pública adote políticas de transparência e monitoramento das remunerações, de forma a garantir que as diferenças salariais entre homens e mulheres sejam eliminadas. A discriminação salarial, com base no gênero, passaria a ser tida como infração administrativa e passível de sanções.
Na justificativa da propositura, Eduardo Prado argumenta que a igualdade salarial entre homens e mulheres é um direito fundamental que deve ser garantido pelo Estado. “Apesar de diversos avanços nas últimas décadas”, acrescenta o deputado, “a desigualdade salarial entre homens e mulheres ainda persiste em diversos setores, inclusive na administração pública”.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
