Matéria que altera a organização administrativa recebe sanção do Poder Executivo

Foi sancionada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial a Lei Estadual nº 21.187 (originalmente projeto de lei nº 7674/21), da Governadoria, que altera a Lei nº 20.491, de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo. A alteração consiste em inserir o Conselho Estadual de Irrigação entre as unidades que compõem a estrutura básica da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa).

De acordo com justificativa apresentada, a reordenação institucional da Seapa atende à necessidade de compatibilização da legislação alterada com a Lei nº 18.995, de 3 de setembro de 2015, e também para a facilitação da consulta e da manutenção do arcabouço legislativo goiano. “O ato normativo em referência, ao dispor sobre a Política Estadual de Agricultura Irrigada, instituiu o referido conselho na estrutura básica do órgão responsável pelos projetos de irrigação de interesse de Goiás sem, contudo, mencioná-lo no diploma que rege a organização administrativa estadual”, justifica a Governadoria.