O deputado Major Araújo (PL) apresentou o projeto de lei n° 5718/23, que tem o intuito de prorrogar a validade do exame de aptidão psicológica para militares da reserva com finalidade de registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.
De acordo com a proposta, ficaria prorrogada a validade do exame de aptidão psicológica previsto no inciso III, do Art. 4º, da Lei 10.826, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, regulamentado pelo Art. 30 do Decreto nº. 9.847, de 25 de junho de 2019, aos militares da reserva, do Estado de Goiás, desde a realização do agendamento desse exame, até a ultimação da expedição da nova cédula de identidade pela administração pública.
O legislador justifica que o propósito da prorrogação do exame de aptidão psicológica é a manutenção da proteção jurídica aos militares do Estado, durante o processo de renovação da carteira de identidade por ocasião da renovação do porte de arma em razão das burocracias, carências de pessoais e materiais nos órgãos incumbidos de realizarem essas atividades.
O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) onde será analisado antes de seguir ao Plenário para discussão e votação.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
