Alterar os valores das ajudas de custo AC-3 hora extra remunerada e gratificação de Localidade AC-4. Essa é postulação do deputado Major Araújo (sem partido), formalizada através do projeto de lei nº 7924/21, que está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). A matéria foi distribuída, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, ao relator, deputado Talles Barreto (PSDB).
Major Araújo coloca, em sua justificativa, que a proposição de sua autoria objetiva corrigir “minimamente, as ajudas de custo, instituídas pela Lei n° 15.949, de 29 de dezembro de 2006, com suas alterações posteriores, especialmente da indenização por localidade – AC-3 e do Serviço Extraordinário -AC-4”.
O deputado pondera que a indenização por localidade — AC-3, foi atualizada pela última vez através da Lei n° 17.558, de 20/01/12, a qual elevou de R$ 276,00 para R$ 522,00, há quase dez anos. Para efeitos comparativos, ele cita, aleatoriamente, que no ano de 2012 um litro de gasolina custava em média R$ 2,70, ao passo que hoje vale em média R$ 6,50, sofrendo aumento de mais 140%.
Segundo o parlamentar, nessa proposta elevou-se esse porcentual da indenização por localidade em apenas 100%, tendo-o fixado em R$ 1.044,00. Ele registra, ainda, que o impacto financeiro ao orçamento anual, da correção do AC-3, levando-se em conta os policiais militares e bombeiros militares será da ordem R$ 19.149.984,00.
Araújo também argumenta que, da mesma forma corrigiu-se o valor da indenização Serviço Extraordinário – AC-4, os quais eram de R$ 22,06 pela hora compreendendo o período diurno (de segunda a quinta-feira) e de R$ 24,83, compreendendo o período noturno (de domingo a quarta-feira), fixando-os em R$ 44,12 e em R$ 49,66, respectivamente.
O deputado militar informa que o valores pertinentes ao período diurno de (sexta-feira a domingo), que são de R$ 30,34 e do período diurno (de sexta-feira a domingo) de R$ 34,48, compreendendo o período noturno de (quinta-feira a sábado) são fixados em R$ 60,64 e em R$ 68,96, respectivamente.
Major Araújo estima que o impacto financeiro anual do Serviço Extraordinário é da ordem de R$ 187.093.203,96. No presente projeto de lei esse valor é majorado, também, em 100%, o que de fato, não se distancia da proporcionalidade do valor da hora paga extraordinariamente, com o valor da hora, tomando-se por base o subsídio do soldado.
Justifica ainda o deputado: “Assim o impacto financeiro anual total com o pagamento das correções da indenização por localidade — AC-3 e do Serviço Extraordinário – AC-4 soma-se o valor de R$ 206.243.188,00. A revisão dos valores dessas ajudas de custo é imperiosa e inadiável dada a gravidade das circunstâncias vivenciadas por todos os servidores goianos e que tem sido agravada substancialmente em decorrência dessa pandemia de covid-19, somada ao custo de vida que se eleva quase que diariamente. Outro fator que tem gerado grande insatisfação no seio da tropa é o arrocho salarial com perdas anuais em razão do não pagamento das revisões gerais anuais, o que gera grave e contínua dilapidação do subsídio desses profissionais, reduzindo a capacidade da maioria arcar com suas dívidas”.
Araújo conclui anotando que sua proposta é corrigir as grandes perdas sofridas por esses profissionais, uma vez que todos os índices de correção salarial para eles ficaram abaixo dos índices de inflação registrados anualmente. “A atualização desses valores amenizará essas consequências pelo menos em parte dos profissionais da Secretaria de Segurança Pública de Goiás e esperamos que novas iniciativas sejam adotadas visando reduzir os prejuízos sofridos por todos os servidores públicos de Goiás.”
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
