O deputado Lucas Calil (MDB) apresentou o projeto de lei de nº 22708/24, que dispõe sobre a regularização imediata de veículos em fiscalizações e blitz realizadas pelas autoridades competentes no Estado de Goiás. O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para distribuição de relatoria.
A proposta visa simplificar a vida dos proprietários e condutores de veículos em Goiás, permitindo que eles regularizem sua situação durante fiscalizações ou blitz, evitando apreensões desnecessárias por meio de pagamento instantâneo, diretamente no local da abordagem, garantindo que os veículos permaneçam em circulação de forma legal.
Tal medida irá reduzir os transtornos causados aos motoristas, além de promover maior transparência e eficiência nas operações. A implantação de meios eletrônicos de pagamento imediato facilitará o cumprimento das obrigações tributárias e administrativas de maneira mais rápida e acessível.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
