O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deputado Lissauer Vieira (PSB), através do projeto nº 7775/21, quer proibir a instalação de postos de venda de gás de cozinha em shoppings centers, hipermercados, supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres, cuja atividade principal, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não seja o comércio varejista de gás liquefeito de petróleo.
De acordo com a redação da propositura, fica facultado ao revendedor de gás liquefeito de petróleo manter em seu estabelecimento comercial atividades acessórias, desde que não descaracterizem a atividade principal, atendidos os requisitos estabelecidos pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), e garantidos aos funcionários os adicionais de segurança, inclusive de periculosidade.
A proposta estabelece que a concessão de alvará de funcionamento fica condicionada à inscrição do estabelecimento comercial no CNPJ, tendo como atividade econômica principal o comércio varejista de gás liquefeito de petróleo.
Os estabelecimentos comerciais terão que se adaptar às novas regras em 180 dias caso o projeto se converta em lei, contados a partir de sua publicação.
De acordo com o chefe do Poder Legislativo, a proposição se justifica porque a comercialização do gás de cozinha possui legislação própria, com diversos requisitos para garantir a segurança dos empregados e da vizinhança, exigindo CNPJ específico, locais próprios, arejados, alvará de funcionamento, licença da ANP, e emissão de nota/cupom fiscal.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
