O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Lissauer Vieira (PSD) protocolou na Casa, o projeto de lei nº 8131/21, com o intuito de instituir a Política Estadual do Cooperativismo em Goiás. A medida consiste no conjunto de diretrizes e regras voltadas para o incentivo à atividade cooperativista e ao seu desenvolvimento no estado.
Na matéria, Lissauer explica que essa política terá como finalidade o conjunto de atividades exercidas pelo Poder Público e pela iniciativa privada que venham a beneficiar direta ou indiretamente todos os ramos do setor cooperativista na promoção do desenvolvimento social, econômico e cultural, reconhecido seu interesse público, nos termos do § 3° do art. 136, da Constituição do Estado de Goiás.
Para isso, diz o texto, as cooperativas deverão estar constituídas de acordo com as exigências da legislação federal e devidamente registradas na Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), de acordo com a Lei Federal n° 5.764, de 16.
Ainda, o Poder Público estimulará o cooperativismo por meio das seguintes diretrizes:
I – Criação de instrumentos e mecanismos que estimulem o contínuo crescimento das atividades cooperativistas no Estado de Goiás;
II – Apoio técnico e operacional ao cooperativismo no Estado de Goiás, promovendo, quando couber, parceria operacional para o desenvolvimento do sistema cooperativista;
III – Estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do cooperativismo e da legislação vigente;
O presidente da Casa reforça, também, que dentre as atividades previstas no projeto, está a criação de instrumentos e mecanismos que estimulem o contínuo crescimento das atividades cooperativistas no estado.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
