Para reforçar a legislação que protege as mulheres, Lincoln Tejota (UB) apresentou, no dia 8 de outubro, no Poder Legislativo goiano, proposição que institui mecanismo de inibição de violência contra a mulher (processo no 21596/24).
Dispõe o primeiro artigo da proposta que o acionamento dos serviços públicos de emergência para atender a mulher vítima de violência “sujeita o agressor à multa e ao ressarcimento das despesas decorrentes do atendimento”.
Para efeitos da lei proposta, são considerados acionamento de serviço público de emergência e atendimento “todo e qualquer deslocamento ou serviço efetuado por equipe de órgãos e entidades públicos de segurança, saúde ou assistência social”. Dispõe-se que a multa deve ser aplicada segundo a capacidade econômica do agressor, variando de R$ 500 a R$ 50 mil.
Fica previsto também que, após o atendimento à mulher vítima de violência, o órgão ou entidade que fez o atendimento deve apresentar relatório a partir do qual deve ser aberto processo administrativo para identificar o agressor; estabelecer o contraditório e a ampla defesa; e fixar o valor da multa e o valor a ser ressarcido.
Caberá a regulamento do Governo Estadual definir o órgão ou entidade encarregado de conduzir o processo administrativo de que trata este artigo.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação vai fazer a primeira análise do projeto de lei, após a designação de um de seus integrantes à relatoria.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
