De autoria do deputado Jamil Calife (PP), foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (UB) e está no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 22.644, originalmente projeto de lei nº 1291/23, que autoriza o Executivo estadual a ceder os direitos à nomeação de eventos e equipamentos públicos, os chamados “Naming Rights”.
O Governo receberia, em contrapartida, pagamentos anuais. De acordo com a norma, seriam contratos de cessão onerosa em atividades dirigidas à saúde, à cultura, ao esporte, à educação, à assistência social, ao lazer e à recreação, ao meio ambiente, à mobilidade urbana e à promoção de investimentos, à competitividade e ao desenvolvimento.
Os processos regidos pela lei exigirão procedimento licitatório e edital para seleção dos interessados. Calife afirma que a medida “é uma grande oportunidade para geração de novas fontes de receita para nosso Estado e, consequentemente, para o desenvolvimento dos serviços oferecidos à população”.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
