O deputado José Machado (PSDB) apresentou projeto de lei de nº 6109/23, que dispõe sobre as práticas e condutas em anúncios publicitários no estilo Black Friday nos estabelecimentos comerciais do Estado de Goiás. O objetivo é estabelecer regras e normas claras para proteger os direitos dos consumidores e impedir possíveis prejuízos por causa de propagandas enganosas ou similares.
Na justificativa, o parlamentar pontua que a ausência de regulamentação específica possibilita a ocorrência de ofertas falsas, promoções enganosas e práticas prejudiciais aos consumidores. O que muitas vezes causa prejuízos financeiros.
Por esta razão, o projeto de lei visa estabelecer orientações que assegurem a veracidade, clareza e transparência nas ofertas realizadas durante esses períodos, como, por exemplo, fiscalizar o preço real do produto e o desconto aplicado e impedir o falso aumento dos preços para a valorização ilusória do desconto. Dessa forma, contribuindo para o equilíbrio competitivo entre os estabelecimentos comerciais, por meio de um ambiente de concorrência justa e saudável, resultando em benefício aos consumidores.
O projeto de Machado foi apensado ao processo de nº 2744/23, que tramita na Casa de Leis, e se encontra sob a relatoria do deputado Amilton Filho (MDB) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
