O deputado Issy Quinan (MDB) apresentou na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei de nº 8806/24, o qual propõe alterar a Lei nº 14.226, de 8 de julho de 2002. Essa lei reajusta os valores das pensões, dispõe sobre a concessão de pensões especiais às pessoas irradiadas ou contaminadas que trabalharam na descontaminação da área acidentada com o césio-137, na vigilância do depósito provisório em Abadia de Goiás e no atendimento de saúde às vítimas diretas do acidente.
De acordo com a matéria, as pensões especiais, assim como as futuras concessões, devem ser remuneradas mediante contracheque individual, sujeitas a revisão simultânea e proporcional às variações na remuneração dos servidores públicos estaduais.
Quinan explica que, em termos práticos, trata-se de uma prestação justa àqueles que arriscaram suas vidas em prol de muitas outras que foram e continuam sendo salvas a longo prazo devido ao trabalho de descontaminação.
O legislador anota que muitos sofrem sequelas da radiação que os impossibilitam de ter acesso à plena qualidade de vida, devendo ser auxiliados pelas pensões que lhes são devidas, as quais devem ser reajustadas conforme as modificações da remuneração dos servidores diante da variação inflacionária.
Quinan aponta. ainda que, no presente momento, já se passaram cinco anos desde o último reajuste da pensão Césio-137, os quais foram marcados por crises econômicas, incluindo a Pandemia de covid-19, obrigando assim os pensionistas a buscarem a satisfação de seus direitos no Poder Judiciário, que se encontra de mãos atadas frente à cláusula pétrea de não intervenção entre os poderes.
Segundo o parlamenar, seu projeto de lei busca, portanto, resolver o conflito entre duas normas constitucionais, retirando o condicionamento do reajuste ao Decreto da Governadoria com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
A matéria foi encaminhada a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa, onde será distribuída para a relatoria de um deputado.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
