Isenção do pagamento de taxas e emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados é tema de projeto de lei

O deputado Veter Martins (Patriota) é autor do projeto 548/23, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas e emissão da segunda via de documentos danificados ou extraviados em decorrência de catástrofe da natureza, e cuja emissão seja atribuição de órgão ou ente público estadual. Esse projeto encontra-se em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde foi apensado ao processo de nº 1357/20, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB). Este já foi aprovado pela comissão e aguarda votação em Plenário. 

A isenção será aplicada caso a pessoa perca a carteira de identidade, certidão de nascimento; certidão de casamento; carteira nacional de habilitação; certificado de registro e licenciamento de veículo e demais documentos que sejam de competência do Estado por conta de desastres naturais, como fortes chuvas. 

O documento justifica que, como várias cidades do país, o estado de Goiás também sofre com longos períodos de chuva, com intensos alagamentos, que, consequentemente, extrapolam a capacidade de escoamento de sistemas de drenagem urbana e consequente acúmulo de água em ruas, calçadas ou outras infraestruturas urbanas, em decorrência de chuvas intensas. 

Veter argumenta que não é justo que o cidadão, que já teve perdas financeiras, seja por perder algum móvel da casa, seja por outro bem, ficar sem os documentos pessoais e, ainda, ter que custeá-lo ao ter que solicitar uma segunda via. 

O projeto cita que a Constituição de 1988 garante que o documento faça parte do princípio da dignidade humana. “Os documentos pessoais são exigidos sempre que é preciso se identificar, por isso é vital a importância destes, pois é uma forma de ser reconhecido como um cidadão da região onde vive, tanto na vida quanto na morte”, coloca o documento. 

Ele, por fim, frisa que o não pagamento da taxa, para esses específicos casos, é um benefício importante para que o direito à cidadania seja respeitado, uma vez que é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.