Neste momento, os deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) discutem o projeto de lei de no 1233/23, que veda a pulverização aérea de agrotóxicos em Goiás. A proposta é do deputado Antônio Gomide (PT), que ressaltou que a proibição está em vigor no Ceará e foi chancelada pelo Supremo Tribunal Federal, além de vigorar no âmbito da União Europeia, por apontar que a prática é danosa à saúde e ao meio ambiente. A reunião está em andamento na sala das comissões da Alego.
O parecer do relator Issy Quinan (MDB) foi pela rejeição da matéria, alegando que a medida padece de inconstitucionalidades como invadir a competência da União de regulamentar profissões; contrariar lei federal que autoriza a pulverização, extrapolando o que permite a competência concorrente da União e dos estados ao legislarem sobre meio ambiente; e criar embaraços à liberdade econômica e à livre iniciativa.
Quinan, que é defensor do agro, ainda ressaltou que os defensivos agrícolas são submetidos “a rigorosos estudos e avaliações capitaneadas por órgãos federais como Ibama, Anvisa e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”, e que a proibição criaria uma desvantagem competitiva para Goiás em relação a outras unidades da federação.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
