Inclusão social

Neste dia 11 de outubro, o Brasil comemora o Dia Nacional da Pessoa com Deficiência Física. A data, que foi inicialmente instituída pelo governo de São Paulo, é celebrada desde 1981 (Lei nº 2.795/1981). 

Também chamada de deficiência motora, a debilidade implica em limitações no funcionamento completo ou parcial de partes do corpo humano, como os membros superiores e/ou inferiores, por exemplo. Paraplegia, paraparesia, monoplegia, tetraplegia, triplegia, hemiplegia, hemiparesia, amputação, paralisia cerebral e ostomia estão entre as manifestações mais comuns (para ver breve definição de cada uma delas, clique aqui).

De acordo com o último censo do IBGE (2010), cerca de 7% da população brasileira possui algum tipo de debilidade dessa natureza. Juntos, eles somam, ao todo, 13 milhões de indivíduos, que estão amparados pela Lei Brasileira da Inclusão (LBI – Lei nº 13.146/15), também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência. 

Por meio dos seus dispositivos, a norma assegura direitos e garante a inclusão social dessa população ao tornar obrigatórias, por exemplo, a acessibilidade em hotéis, pousadas e similares; a oferta de assentos preferenciais e espaços livres nos cinemas, teatros, casas de shows e estádios; e a construção de unidades habitacionais adaptáveis. 

Outra importante conquista em benefício do grupo foi a autorização de saque do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS para aquisição de próteses e órteses. A primeira tem por finalidade substituir membro ou órgão amputado e a segunda, corrigir, estabilizar ou modificar uma função muscular, esquelética ou neurológica.

No que se refere à inclusão social, o destaque vai para a atuação no campo das atividades paradesportivas e paralímpicas. Em Goiás, o trabalho na área é ofertado tanto por iniciativas governamentais quanto por entidades filantrópicas. Na esfera pública estadual, o atendimento de referência acontece no âmbito do Centro de Excelência do Esporte, que é administrado pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. 

O complexo atende pessoas de diversas faixas etárias e com diferentes tipos de deficiência física, como usuários de cadeiras de roda e indivíduos com paralisia cerebral, amputação, baixa estatura (nanismo) ou acidentados que perderam a mobilidade de membros, em decorrência, por exemplo de lesões do plexo braquial. Entre as modalidades oferecidas estão a paranatação, o vôlei sentado e o parabadminton.

Já na esfera não-governamental, o destaque fica com entidades como a Associação Paralímpicos do Futuro (Apaf) e a Associação Paralímpica do Estado de Goiás (Aspaego). Esta última oferta atualmente cinco modalidades paradesportivas, dentre as quais estão:  o parabadminton, a paranatação, o paratletismo, a bocha paralímpica (para indivíduos com tetraplegia, especialmente) e o basquete em cadeira de rodas. A instituição, que foi fundada em 2019, já se faz presente, inclusive, em oito municípios goianos. Além da capital Goiânia, atende também em Itapaci, Senador Canedo, Cidade Ocidental, Valparaíso, Aparecida de Goiânia, Goiás e Itaberaí.

Quem traz todas essas informações é o educador físico José Aparecido Alves. Ele é especialista em educação inclusiva e possui uma série de outras habilitações na área, como o treinamento em alto rendimento, em movimento humano, em natação, voleibol e parabadminton – estas últimas, todas reconhecidas pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB). Sua trajetória profissional inclui passagens por cada uma das entidades citadas. 

Atualmente, Alves, que iniciou seu trabalho com a natação para atletas com deficiência intelectual e física na Apaf, atua prioritariamente na efetivação de políticas públicas junto à Secretaria Estadual de Esporte e Lazer e também como voluntário na Aspaego – instituição que ajudou a fundar.  “Embora não dispense atendimento a adultos que sofreram algum tipo de lesão, meu trabalho envolve, principalmente, os atletas da base, que estão em idade escolar. Eles iniciam a vida paradesportiva muito cedo, participando ativamente das aulas de educação física e de eventos esportivos como as paralimpíadas escolares. Hoje, já temos, inclusive, atletas ranqueados em nível estadual e nacional”, informa.

Ao longo desta semana, Alves acompanha, na condição de técnico, delegação goiana de atletas no Campeonato Brasileiro de Parabadminton. O evento, que ocorre entre os dias 7 e 10, na cidade São Paulo, conta com a participação de 15 jovens competidores goianos, todos inscritos na categoria SU5 (indivíduos com ausência ou deformidade nos membros superiores).

Contribuições parlamentares

Oito projetos sobre o tema entraram em tramitação na atual legislatura da Alego. Veja a seguir a lista com breve descrição de cada um deles, por ordem de autuação na Casa.

Projeto 869/19 – De autoria do ex-deputado Diego Sorgatto (PSDB). Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Estado de Goiás, da adequação de balcões de atendimento destinados às pessoas com deficiência que utilizam cadeira de rodas, e dá outras providências. Situação: foi arquivado.

Projeto 871/19 – De autoria do ex-deputado Diego Sorgatto (PSDB). Dispõe sobre a preferência do acesso aos elevadores públicos e privados localizados em repartições, centro empresariais e shoppings, no âmbito do Estado de Goiás, para portadores de deficiência física, gestantes, idosos e pessoas acompanhadas de criança de colo. Processo em fase de 2ª discussão e votação.

Projeto 7860/19 – De autoria do deputado Karlos Cabral (PDT). Obriga os Centros de Formação de Condutores (Autoescolas), a adaptarem um veículo para o aprendizado de pessoas com deficiência física e dá outras providências. Processo em fase de 1ª discussão e votação.

Projeto 1348/20 – De autoria do deputado Lissauer Vieira (PSB). Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de roda nas repartições públicas do Estado de Goiás e dá outras providências. Processo em fase de 1ª discussão e votação.

Projeto 1366/20 –  De autoria do deputado Henrique Arantes (MDB). Institui o Programa Estadual de Equoterapia, voltado para crianças e adultos portadores de deficiência física e/ou mental ou distúrbio comportamental e a vítimas de acidentes e dá outras providências. Processo aguardando a 1ª fase de discussão e votação.

Projeto 2049/20 – De autoria do deputado Amilton Filho (Solidariedade). Dispõe sobre a isenção da carga tributária do ICMS sobre equipamento de adaptação, acessibilidade e locomoção para pessoas com deficiência física, mental ou visual no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Processo aguardando diligência junto à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Projeto 2636/20 – De autoria do ex-deputado Diego Sorgatto (PSDB). Dispõe sobre a instalação de aparelho de ginástica adaptado ao uso exclusivo por pessoas com deficiência física, nas academias ao ar livre em parques e locais públicos, no âmbito do Estado de Goiás. Processo em fase de 1ª discussão e votação.

Projeto 7525/21 – De autoria do deputado Charles Bento (PRTB). Concede isenção do ICMS e IPVA aos veículos de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. Processo aguardando relatório do deputado Rubens Marques (Pros) junto à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.