O Governo decidiu vetar totalmente projeto de lei do deputado Antônio Gomide (PT), aprovado na Alego com o n. 4488/21, que determina a órgãos da administração pública responder por escrito informações solicitadas pelos órgãos fiscalizadores,. É com esse objetivo que enviou à Casa a propositura protocolada com o n. 1050/23. A matéria já foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, onde vai ser relatada pelo deputado Amilton Filho (MDB).
O projeto de Gomide determina o prazo de 30 dias para órgãos integrantes da administração direta, indireta e demais entidades controladas pelo Estado para responder por escrito, e devidamente fundamentado, às informações solicitadas pelos órgãos fiscalizadores, inclusive a Assembleia Legislativa.
No ofício enviado à Assembleia, o chefe do Executivo cita parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que recomenda o veto por motivo de inconstitucionalidade. Segundo o texto, a pretensão de fixar o prazo para a resposta afronta o modelo de convocação para a prestação de informações previsto no caput e no parágrafo 2º do artigo 50 da Constituição Federal, restrito aos titulares de órgãos diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo. “Essa disposição constitucional não abrange os dirigentes de entidades da administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista)”.
O documento cita também que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que esse preceito constitucional é de observância obrigatória por parte dos estados-membros, por força do princípio da simetria. “A PGE acrescentou que a pretensão legislativa contraria o princípio da separação dos Poderes disposto no artigo 2º da Constituição federal”.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
