O Autógrafo de Lei 252/23, de autoria do deputado Lucas Calil (MDB), recebeu veto integral do Governo. A proposição 1129/23 veta integralmente a norma que pretende tornar obrigatória a contratação de responsável técnico em meio ambiente pelas empresas potencialmente poluidoras com operação em Goiás.
Em sua motivação a Governadoria utilizou-se dos argumentos propostos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD) relativos à oportunidade e conveniência da proposta. De acordo com a pasta, a matéria do autógrafo não se atenta a preceitos da Lei estadual 20.694/19, que dispõe sobre as normas gerais para o licenciamento ambiental em Goiás.
A Semad citou a lista do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) com as atividades potencialmente poluidoras e que utilizam recursos ambientais. De acordo com a Semad, essa relação não considera o porte dos empreendimentos. Também são contempladas as atividades não sujeitas ao licenciamento ambiental e ao acompanhamento de um profissional da área de meio ambiente. Dessa forma, a pasta entende que tornar obrigatória a contratação de um responsável técnico oneraria desnecessariamente as pequenas empresas e as atividades dispensadas do licenciamento ambiental.
Trâmite na Alego
O veto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sob relatoria do deputado Cristiano Galindo (Solidariedade) e aguarda a análise dos pares que podem acatar ou derrubar o veto integral.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
