Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) a proposição que altera a Lei n° 16.898, de 26 de janeiro de 2010, a qual dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo.
O projeto de lei da Governadoria, de n° 7333/24, busca transferir o registro de credenciamento das entidades consignadas da Unidade de Cadastro de Fornecedores do Estado (Cadfor) para a Gerência de Consignações, da Secretaria de Estado da Administração (Sead).
Ao argumentar em prol da mudança, a Sead explica que a alteração é necessária em função da implementação de lei federal que fará com que o sistema comprasnet.go seja inutilizado. “Ele será substituído pelo sistema de Logística do Estado de Goiás (Sislog), que não tem a funcionalidade específica de análise para o cadastro de consignatárias.”
A gerência de consignações da Sead consiste em uma unidade administrativa do Poder Executivo encarregada pelo atendimento aos servidores e aos pensionistas, da operacionalização das consignações em folha de pagamento e do sistema digital de consignações.
A medida, segundo a pasta, proporcionará maior “celeridade e economia” à prestação do serviço público e não implicará na criação ou aumento de despesa. A Sead também garante que a mudança não trará qualquer prejuízo aos servidores ou às consignatárias. O texto será submetido à apreciação da Comissão Mista e, se for aprovado pelo colegiado, passará por discussão e votação dos deputados em Plenário.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
