O Governo de Goiás enviou à Assembleia Legislativa o projeto de lei n° 19/914, que propõe mudanças na legislação estadual sobre incentivos fiscais para empresas. O objetivo é permitir que o Estado de Goiás se adeque às leis complementares editadas pelo Estado de Mato Grosso do Sul e amplie o prazo para que empresas possam resgatar o benefício de crédito especial para investimentos.
Essa proposta, que foi solicitada pela Secretaria de Estado da Economia, tem como base o artigo 34 da Lei Complementar n° 93, de 2001. Esse artigo prevê que, em casos de grande relevância econômica ou social, o Governo possa firmar acordos com empresas para conceder benefícios fiscais diferenciados, de acordo com condições específicas.
A principal mudança no projeto é a ampliação do prazo para o pagamento único do crédito especial. Atualmente, as empresas precisam quitar esse valor logo após o fim do prazo de carência. Com a nova proposta, elas poderão fazer o pagamento em qualquer momento até 31 de dezembro de 2032.
Essa alteração visa minimizar os impactos da Lei Federal n° 14.789, aprovada em dezembro de 2023, que mudou as regras de tributação sobre incentivos fiscais e aumentou os impostos sobre as empresas que recebem esses benefícios.
A Secretaria da Economia destacou que a mudança não trará prejuízos à arrecadação do Estado, já que os valores pagos serão corrigidos mensalmente e também haverá a cobrança de juros. O projeto de lei já recebeu parecer favorável da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Procuradoria Setorial da secretaria, que confirmaram a legalidade da proposta.
O projeto foi aprovado essa semana pela Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás. Agora, a proposta segue para apreciação e votação em Plenário, onde precisa ser aprovada em dois turnos.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
