Governadoria veta proposta de descontos a penalidades em licenciamentos ambientais

A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) recebeu da Governadoria o veto parcial 5421/24, referente à proposta legislativa 3416/24, de autoria do deputado Talles Barreto (UB). O projeto de lei do parlamentar pretende alterar dois parágrafos da Lei nº 20.694/19, que dispõe sobre as normas gerais para o licenciamento ambiental em Goiás.

O veto governamental refere-se apenas a um dos parágrafos alterados na proposição, o do artigo 30 da lei citada. O trecho em questão diz respeito a descontos oferecidos sobre o valor de penalidades estipuladas na norma que, de acordo com a Governadoria, configuram renúncia de receita, justificando o veto parcial.

Instada a se pronunciar, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) alegou vício na constitucionalidade e a legalidade da nova proposta ao pretender a concessão de descontos não apenas sobre penalidades passíveis de serem aplicadas, mas também sobre aquelas que já tenham sido aplicadas, inclusive as inscritas em dívida ativa ou em execução fiscal.

Outro ponto abordado pela PGE diz respeito à adequação da proposta ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) em que se inclui o Estado de Goiás. De acordo com a procuradoria, a a adesão ao RRF pressupõe a redução de pelo menos 20% dos benefícios financeiro-fiscais dos quais decorram renúncias de receitas, como dispõe o § 1° do art. 2° da Lei Complementar Federal 159/17 que rege o tema.

A procuradoria aponta, ainda de acordo com a norma citada, a exigência de que o Estado reporte ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal qualquer benefício criado ou majorado durante a vigência do regime, seja ele tributário ou não, a exemplo do desconto pretendido pela iniciativa legislativa.

Por fim, a PGE sustenta o veto ao dispositivo pela exigência da apresentação da estimativa de impacto orçamentário-financeiro, nos termos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal, exigência essa que não consta do processo legislativo em discussão.

Trâmite na Alego

A matéria encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), e aguarda relatoria do deputado Issy Quinan (MDB). Após o trâmite no colegiado constitucional, a pauta segue para apreciação do Plenário, que pode acatar ou derrubar o veto em questão.