A Governadoria encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o veto integral nº 6353/21, do autógrafo de Lei nº 96 de 23 de junho de 2021, que institui o programa de esclarecimento da população sobre o direito ao benefício da tarifa social de energia elétrica do estado de Goiás. A proposta foi distribuída nessa quarta-feira, 4, na Comissão Mista onde recebeu pedido de vista de vários parlamentares.
A proposta estabelece diretrizes para estimular a inclusão de famílias no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), divulgar os requisitos para beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica e facilitar pré-cadastro e recadastramento de beneficiários e possibilitar, entre outros.
Foi ouvida a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e o órgão apontou que o art. 2º incorre em inconstitucionalidade formal, pois invade competência de iniciativa dos municípios para legislar sobre os serviços públicos dos quais são titulares, inclusive com criação de despesa, como ocorre na proposta.
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds) destaca que os esclarecimentos sobre os possíveis benefícios da Tarifa Social de Energia Elétrica já são cumpridos como rotina pela gestão estadual. Nesse sentido, “o autógrafo de lei, portanto, não trará novos efeitos”.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
