A Governadoria protocolou na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) a propositura nº 10167/22, que veta integralmente o autógrafo de Lei nº 202, de 20 de abril de 2022, cujo objetivo era a implantação de pontos de coleta para descarte adequado de medicamentos vencidos.
Para justificar o veto, o governador Ronaldo Caiado (UB) explanou a posição contrária da Secretária de Estado da Saúde (SES) ao projeto por já existir legislação estadual que trata do descarte e da coleta de medicamentos vencidos. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável apontou, ainda, que a legislação vigente é mais ampla e detalhadas e não afronta a política nacional de resíduos sólidos.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), após consulta, também recomendou o veto e apontou que compete a União a edição de normas gerais sobre o tema. Assim, a PGE atestou a inconstitucionalidade da matéria.
A matéria será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para distribuição à algum deputado ou deputada para relatoria.
Fonte: Portal da Alego
Fonte: Agência Assembleia de Notícias
